RGPD

1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

Responsável pelo tratamento: NFertility, Lda.
NIF: 507891201
Morada: Av. José Maria Nunes, EN125, Sítio das Figuras, 1º andar, 8005-145 Faro
Contacto: +351 289 805 170
Correio eletrónico: rgpd.faro@nextfertility.pt

A política de privacidade, bem como todas as operações de tratamento de dados da titular, regem-se pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal, em conformidade com a Lei nº 58/2019 de 08 de agosto — “Proteção de Dados Pessoais” — e com o artigo 5º, nº 2 da Lei 7/2007 de fevereiro — “Cartão de Cidadão”.

2. FINALIDADE DO TRATAMENTO

Os seus dados pessoais, incluindo os dados de saúde e aqueles que possam derivar das avaliações psicológicas realizadas durante o processo, serão tratados com as seguintes finalidades:

• Gerir a sua participação no programa de doação de óvulos.
• Realizar as avaliações psicológicas, médicas e organizacionais necessárias para avaliar a sua aptidão como dadora e/ou a sua permanência no programa.
• Gerir consultas, comunicações e acompanhamento relacionados com o processo de doação.
• Garantir a rastreabilidade, a segurança e o correto desenrolar do processo de assistência.
• Cumprir as obrigações legais e sanitárias aplicáveis em matéria de reprodução humana assistida e doação de células e tecidos humanos.

3. LEGITIMAÇÃO DO TRATAMENTO

A base jurídica para o tratamento dos seus dados pessoais é:

• O consentimento explícito da interessada, conforme os artigos 6.1.a) e 9.2.a) do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
• O cumprimento de obrigações legais aplicáveis ao responsável pelo tratamento em matéria sanitária e de reprodução humana assistida.

4. CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Os dados serão conservados durante o tempo necessário para a gestão do processo de doação e, posteriormente, durante os prazos legalmente exigíveis conforme a legislação portuguesa aplicável em matéria de saúde, reprodução humana assistida, qualidade e segurança para a doação e utilização de células e tecidos humanos, e demais normativa sanitária e de proteção de dados aplicável.

Uma vez finalizados esses prazos, os dados permanecerão devidamente bloqueados durante os períodos legalmente estabelecidos para a atenção de possíveis responsabilidades.

5. COMUNICAÇÃO DOS DADOS

Os seus dados pessoais não serão comunicados a terceiros, salvo obrigação legal ou quando resulte necessário para a correta prestação do serviço assistencial e gestão do programa de doação.

Em caso de resultar apta para a doação, os seus dados poderão ser comunicados a clínicas do grupo Nextclinics e/ou clínicas colaboradoras que, por critérios organizativos ou de proximidade geográfica, intervenham no processo assistencial.

Da mesma forma, nos supostos legalmente previstos relativos a tratamentos com doação ou receção de gâmetas, a clínica estará obrigada a comunicar a informação exigida pela normativa sanitária às autoridades competentes.

6. CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE IMAGEM

Com a finalidade de garantir a correta identificação das candidatas, reforçar a segurança e rastreabilidade do processo de seleção de dadoras e levar a cabo atuações de controlo de qualidade assistencial, a entidade poderá realizar uma fotografia identificativa da candidata durante o processo de avaliação.

A imagem obtida será tratada exclusivamente para as finalidades anteriormente indicadas e não será utilizada em nenhum caso com fins comerciais, publicitários, promocionais nem para o treino de sistemas de inteligência artificial.

A captação da fotografia tem caráter voluntário e a sua recusa não condicionará a continuidade nem a valoração da sua candidatura dentro do processo de doação.

A imagem será conservada unicamente durante o tempo necessário para a gestão e rastreabilidade do processo de avaliação e, posteriormente, durante os prazos legalmente exigíveis.

O acesso à imagem ficará restrito exclusivamente ao pessoal autorizado e sujeito a dever de confidencialidade.

7. DIREITOS DA INTERESSADA

A interessada poderá exercer em qualquer momento os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento, portabilidade e retirada do consentimento previamente outorgado mediante comunicação dirigida ao Responsável pelo Tratamento através dos canais de contacto anteriormente indicados.

Da mesma forma, poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) se considerar que o tratamento dos seus dados não se ajusta à normativa vigente.

8. MEIOS DE COMUNICAÇÃO

9. DECLARAÇÃO E CONSENTIMENTO

Declaro ter sido devidamente informada sobre o tratamento dos meus dados pessoais, compreendendo o alcance e finalidade do mesmo.

Desta forma, OUTORGO O MEU CONSENTIMENTO EXPRESSO para o tratamento dos meus dados pessoais e dados de saúde nos termos indicados no presente documento.